Ir para o conteúdo
Portais
Institucional
Produção Legislativa
Legislação Municipal
UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais
Produção Legislativa
BUSCAR POR TIPO DE PROPOSIÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo (1)
2022
TODOS OS ANOS
Projeto de Lei Complementar (980)
2024
2023
2022
2021
2020
TODOS OS ANOS
Projeto de Lei Ordinária (60163)
2024
2023
2022
2021
2020
2010
2003
230
220
210
200
TODOS OS ANOS
Projeto de Resolução (3)
2023
2021
TODOS OS ANOS
Proposta de Emenda à Constituição Estadual (450)
2024
2023
2022
2021
2020
TODOS OS ANOS