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Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2024

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Projeto de Lei Complementar N° 21 /2024 Processo N°: 21 /2024 Protocolo: Nº Data: 30/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Tomé Abduch ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 12 /2024 Processo N°: 1325 /2024 Protocolo: Nº Data: 30/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 31 DE JULHO DE 2019. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 12 /2024 Processo N°: 2313 /2024 Protocolo: Nº Data: 29/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Linda Brasil DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS NOS QUADROS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E EFETIVOS COM CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA NEGROS, NEGRAS, AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 47 /2024 Processo N°: 47 /2024 Protocolo: Nº Data: 23/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Dayse Amarilio ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DISTRITAIS” PARA GARANTIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL A OPÇÃO DE FICAR NO SEU SETOR DE TRABALHO, COM A CONSEQUENTE REMOÇÃO DO SERVIDOR QUE TENHA COMETIDO A VIOLÊNCIA. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 46 /2024 Processo N°: 46 /2024 Protocolo: Nº Data: 23/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Daniel De Castro Sousa ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 986, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO DISTRITO FEDERAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL – PDOT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI Nº 5.135, DE 12 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 11 /2024 Processo N°: 2125 /2024 Protocolo: Nº Data: 22/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Linda Brasil ACRESCENTA ALÍNEA D) AO ART. 51 DA LEI N° 2.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS", PARA GARANTIR LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 11 /2024 Processo N°: 1186 /2024 Protocolo: Nº Data: 17/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: LUDIO FRANK MENDES CABRAL ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 631, DE 31 DE JULHO DE 2019. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 18 /2024 Processo N°: 18 /2024 Protocolo: Nº Data: 15/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: DIMAS MECCA SAMPAIO ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 31 DE JANEIRO DE 2001, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 46 /2024 Processo N°: 46 /2024 Protocolo: Nº Data: 11/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. (ACRESCENTA INCISOS XV A XXX AO §1º DO ART 3º E §4º AO ART 3º, DISPONDO SOBRE MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL.) Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 12 /2024 Processo N°: 12 /2024 Protocolo: Nº Data: 11/04/2024 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: Coronel Weliton "ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 911, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DAS PRAÇAS E DOS OFICIAIS DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PMES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES". Setor Atual: Fase Atual:

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