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Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2020

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Projeto de Lei Complementar N° 45 /2020 Processo N°: 11810 /2020 Protocolo: Nº Data: 21/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: ENIVALDO EUZEBIO DOS ANJOS ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRIO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 51 /2020 Processo N°: 51 /2020 Protocolo: Nº Data: 18/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: CARLOS HENRIQUE COELHO DE CAMPOS ALTERA O INCISO II DO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CONTÉM A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 36 /2020 Processo N°: 36 /2020 Protocolo: Nº Data: 18/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: DANILO MASCARENHAS DE BALAS GARANTE O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 35 /2020 Processo N°: 35 /2020 Protocolo: Nº Data: 17/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 846, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 70 /2020 Processo N°: 1599 /2020 Protocolo: Nº Data: 16/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: ELIZEU FRANCISCO DO NASCIMENTO ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 69 /2020 Processo N°: 1588 /2020 Protocolo: Nº Data: 16/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 32 /2020 Processo N°: 32 /2020 Protocolo: Nº Data: 15/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 233 /2020 Processo N°: 233 /2020 Protocolo: Nº Data: 15/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MAURO DE NADAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 2008, QUE FIXA O EFETIVO DA PMSC NO ART. 2º, ALÍNEA "A" DO INCISO V E ALÍNEA "A" DO INCISO VI, TRANSFERINDO VAGAS DO QUADRO ESPECIAL DE CABOS E TERCEIROS-SARGENTOS PARA O QUADRO DE SUBTENENTES PM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 68 /2020 Processo N°: 1548 /2020 Protocolo: Nº Data: 14/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: MAX JOEL RUSSI ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.” Setor Atual: Fase Atual:
Projeto de Lei Complementar N° 43 /2020 Processo N°: 11314 /2020 Protocolo: Nº Data: 14/12/2020 00:00:00 Situação: Tramitando Autor(es) da Proposição: SERGIO MAJESKI ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 809, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, AMPLIANDO A DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DOS PROFESSORES PARA 36 MESES. Setor Atual: Fase Atual:

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