Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano: 2025 
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Projeto de Lei Complementar n° 3141/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 563, DE 30 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, EXTINGUE E EXCLUI CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E MODIFICA AS LEIS Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, E Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, A FIM DE ASSEGURAR AO SETOR ALCOOLEIRO DO ESTADO O DIREITO DE UTILIZAR O SALDO CREDOR ACUMULADO PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
Projeto N°: 3141/2025 Protocolo N°: Data: 08/08/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 3084/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 33, PARA INCLUIR A DESEMBARGADORA DECANA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Projeto N°: 3084/2025 Protocolo N°: Data: 01/07/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO PAES BARRETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 18/2025
ALTERA A LEI Nº 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023, PARA REFORÇAR A GOVERNANÇA E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO IPASGO.
Projeto N°: 15882/2025 Protocolo N°: Data: 24/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mauro Rubem
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
Projeto de Lei Complementar n° 3005/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVO AO ICMS, AO IPVA E AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E EXTINGUE E EXCLUI CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Projeto N°: 3005/2025 Protocolo N°: Data: 04/06/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 2993/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO.
Projeto N°: 2993/2025 Protocolo N°: Data: 31/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 2992/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ESTABELECER QUE A REMOÇÃO PRECEDERÁ A QUALQUER OUTRA FORMA DE PROVIMENTO, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 6.757/RR.
Projeto N°: 2992/2025 Protocolo N°: Data: 31/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO PAES BARRETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 2991/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM O INTUITO DE ELEVAR, DE 2ª PARA 3ª ENTRÂNCIA, AS COMARCAS DE OLINDA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PAULISTA, CARUARU E PETROLINA.
Projeto N°: 2991/2025 Protocolo N°: Data: 31/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RICARDO PAES BARRETO
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 2968/2025
PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, DEFINE O INÍCIO DO PROCESSO ANUAL DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA.
Projeto N°: 2968/2025 Protocolo N°: Data: 28/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Projeto de Lei Complementar n° 8/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL WELITON QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 03 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO POSTO OU GRADUAÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA".
Projeto N°: 7267/2025 Protocolo N°: Data: 08/05/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Coronel Weliton
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Complementar n° 14/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - MSBS E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto N°: 10074/2025 Protocolo N°: Data: 29/04/2025 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBBA
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS
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