Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO 
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Lei Ordinária n° 12.073/2024
REVOGA A LEI Nº 11.923, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INCLUIR A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.074/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.975, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DENOMINANDO JONES JOSÉ VENTORIM O GINÁSIO DE ESPORTES DO CENTRO ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - CEEFMTI ELISA PAIVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE CASTELO.
Data: 10/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.075/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Data: 10/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.072/2024
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OS MOTOCLUBES. PROMULGADA.
Data: 09/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.071/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO O DIA DA PARADA DO ORGULHO DA FAMÍLIA TRADICIONAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DO MÊS DE MAIO. PROMULGADA.
Data: 04/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.068/2024
ALTERA A LEI Nº 11.830, DE 25 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO DE AVAL DO MICROCRÉDITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GARANTIR-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.069/2024
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL PARA OS FINANCIAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CAPIXABA - FORTEC A MUTUÁRIOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIO ABRANGIDO POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ANORMAIS.
Data: 03/04/2024 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 12.070/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ADESCEES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Data: 03/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.076/2024
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APEES EM AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 02/04/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 1.075/2024
REORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIEPDEC/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.056/2024
ALTERA A LEI Nº 12.021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE VENHAM A SER ATINGIDAS POR DESASTRES ADVINDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ANORMAIS, DENOMINADO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.057/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.974, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO A VILA DE ITAÚNAS, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, CAPITAL ESTADUAL DO FORRÓ.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.058/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DO IASES E GUARDAS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.059/2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIDADE DO AR, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AO APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.060/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADURAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DO MÊS DE JUNHO.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.061/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COLÔNIA ITALIANA DE MARILÂNDIA - FRATELLI D’ITALIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.062/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JERÔNIMO MONTEIRO.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.063/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE VARGEM ALTA - ADEVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.064/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.212, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SEPSE, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 12.065/2024
ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS E MOTOCLUBE FILHOS DO REI - AMFR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Data: 27/03/2024 Situação: Em Vigor
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