Lei Ordinária 12.069/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPENSA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA ESTADUAL PARA OS FINANCIAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CAPIXABA - FORTEC A MUTUÁRIOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIO ABRANGIDO POR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ANORMAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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