Lei Ordinária 12.059/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIDADE DO AR, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AO APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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