Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE VENHAM A SER ATINGIDAS POR DESASTRES ADVINDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ANORMAIS, DENOMINADO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO