Lei Ordinária 12.070/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ADESCEES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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