Ementa: REVOGA A LEI Nº 11.923, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, RESTAURANDO A VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS POR ELA ALTERADOS; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INCLUIR A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO