Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA Ano: 2022 
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Lei Complementar n° 809/2022
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS ROTATIVOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.584/2022
ALTERA A PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2020-2023, APROVADO PELA LEI Nº 17.874, DE 2019.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 18.585/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.583/2022
CONSIDERA ATIVIDADE ESSENCIAL OS SERVIÇOS CREDENCIADOS JUNTAMENTE AO DETRAN/SC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.580/2022
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA O FIM DE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DESAFIO JOVEM MONTE ARARAT, DE PESCARIA BRAVA.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.581/2022
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA O FIM DE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL JARAGUÁ, DE JARAGUÁ DO SUL.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.578/2022
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (CETER-SC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.579/2022
DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AS CATARATAS DO SALTO SAUDADES DO RIO CHAPECÓ, NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO.
Data: 28/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.576/2022
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS OU MUNICIPAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.577/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AO ABIGEATO E AOS CRIMES EM ÁREAS RURAIS.
Data: 27/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.574/2022
DISPÕE SOBRE O DEVER DE DIVULGAÇÃO DO DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOS LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS ELABORADOS, ADQUIRIDOS, DISPONIBILIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.575/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CONSUMO DA CARNE SUÍNA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.570/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.571/2022
DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPOS) PELO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (SAP).
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.572/2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL (CSSPPO) E DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (SAP) INGRESSAREM, TRANSITAREM E PERMANECEREM COM CÃES DE SERVIÇO EM MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ESPAÇOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.573/2022
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.
Data: 23/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 18.568/2022
INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS PARA A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CUIDADO AOS IDOSOS E AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU ABANDONO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 18.569/2022
DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL AS INTERVENÇÕES DESTINADAS À CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data: 22/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 806/2022
INSTITUI O PROGRAMA RENDA MÍNIMA AOS OFÍCIOS COM COMPETÊNCIA EM REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 807/2022
SIMPLIFICA E DESBUROCRATIZA A APURAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ) INCIDENTE SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A APLICAÇÃO DO SELO DE FISCALIZAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
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