Lei Ordinária 18.571/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPOS) PELO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (SAP).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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