Lei Ordinária 18.576/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS OU MUNICIPAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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