Lei Complementar 807/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: SIMPLIFICA E DESBUROCRATIZA A APURAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ) INCIDENTE SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A APLICAÇÃO DO SELO DE FISCALIZAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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