Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO Ano: 2020 
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Lei Ordinária n° 17.139/2020
DEFINE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA REPRODUÇÃO DA BANDEIRA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 28/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.135/2020
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A RENOVAR, COM ENCARGO, A CESSÃO DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.136/2020
AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE INDICA.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.137/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PORTO FLUVIAL DE PETROLINA S/A.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Lei Ordinária n° 17.138/2020
INSTITUI O FUNDO DO PARQUE ESTADUAL DE DOIS IRMÃOS - FUNDO DOIS IRMÃOS.
Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 443/2020
ADEQUA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO O VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO BASE DAS FAIXAS QUE INDICA DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 444/2020
ALTERA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2 DE JANEIRO DE 2001, QUE CRIA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Complementar n° 445/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 6 DE JANEIRO DE 2017, QUE PROMOVE AJUSTES NA ESTRUTURA DA CARREIRA DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.126/2020
ALTERA A LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES, RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO INTERNA DE MERCADORIA A FORNECEDOR NÃO CREDENCIADO NA MENCIONADA SISTEMÁTICA, EFETUADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE TECIDOS OU ARTIGOS DE ARMARINHO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 17.127/2020
ALTERA A LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE À ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO OU ÓLEO COMBUSTÍVEL, TIPO BUNKER.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.128/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA INTRODUZIR AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.129/2020
INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.130/2020
ALTERA A LEI Nº 16.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.131/2020
ALTERA A LEI Nº 7.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.132/2020
ALTERA A LEI Nº 12.045, DE 17 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA E MENTAL.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.133/2020
ALTERA A LEI N° 16.722, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE CONTRATAREM COM O ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.134/2020
DISCIPLINA O FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE PERNAMBUCO - FEMA-PE.
Data: 18/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.125/2020
DECLARA PEDRO BATISTA DE AGUIAR COMO PATRONO NA AGROECOLOGIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Data: 17/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.121/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Data: 16/12/2020 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 17.122/2020
DISPÕE, EM CUMPRIMENTO AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 124, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 DE 27 DE JUNHO DE 2008, SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO, PARA O PERÍODO 2020-2023, EXERCÍCIO DE 2021.
Data: 16/12/2020 Situação: Em Vigor
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