Lei Complementar 443/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ADEQUA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO O VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO BASE DAS FAIXAS QUE INDICA DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação