Lei Ordinária 17.128/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA INTRODUZIR AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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