DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, QUANTO À PROPOSIÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO A SER OBSERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Eduardo de Oliveira Lula;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO
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