OBRIGA O FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS E EMPRESA TRANSPORTADORA QUE REALIZAM ENTREGAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS E/OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.
Paulo Duarte;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
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