Projeto de Lei Ordinária 665/2026

 Data de apresentação 02/07/2026 00:00:00
 N° Processo 665/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS EM JANELAS NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E NO SISTEMA METROFERROVIÁRIO, NO ESTADO.

 Autoria

Guilherme Cortez;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO