Projeto de Lei Ordinária 798/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 798/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

PROÍBE A PRÁTICA DE RECONSTITUIÇÃO DE LEITE EM PÓ IMPORTADO PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO, NO ESTADO

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO