Projeto de Lei Ordinária 82/2024

 Data de apresentação 19/06/2024 00:00:00
 N° Processo 82/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO DE PRESSÃO (TESTE DO BRACINHO) NAS CONSULTAS PEDIÁTRICAS EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, ATENDIDAS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE."

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE