Projeto de Lei Ordinária 5880/2026

 Data de apresentação 30/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5880/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO DE SER ACOMPANHADO POR TESTEMUNHA DE SUA CONFIANÇA EM REUNIÕES CONVOCADAS PELA CHEFIA QUE POSSAM RESULTAR EM REPERCUSSÕES FUNCIONAIS OU DISCIPLINARES OU ENVOLVER APURAÇÃO DE CONDUTA.

 Autoria

Lucas Lasmar ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS