Projeto de Lei Ordinária 5928/2026

 Data de apresentação 14/07/2026 00:00:00
 N° Processo 5928/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

 Autoria

Lohanna ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS