Projeto de Lei Ordinária 2877/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 2877/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE GUIA DE INCENTIVO AOS ALIMENTOS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Gilmar Junior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO