INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO COM A TAXA DE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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