DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lorran Barreto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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