Projeto de Lei Ordinária 5275/2025

 Data de apresentação 07/05/2025 00:00:00
 N° Processo 24162/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ROTULAGEM NUTRICIONAL SIMPLIFICADA EM ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO SISTEMA NUTRI-SCORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALAN LOPES;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO