Projeto de Lei Ordinária 3560/2024

 Data de apresentação 15/05/2024 00:00:00
 N° Processo 3560/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 Autoria

DANI BALBI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO