DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA TRIBUTÁRIA E JUROS, DE QUALQUER NATUREZA, DO CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO ESTADUAL AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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