ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.179, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SIGERH/ES.
Lucas Polese;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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