Projeto de Lei Ordinária 300/2026

 Data de apresentação 06/05/2026 00:00:00
 N° Processo 9802/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES AMBULANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

Lucas Polese;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO