INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE APOIO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFETADOS PELA INADIMPLÊNCIA ALIMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DENINHO SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais