DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E DE SEQUELAS PERMANENTES OCORRIDOS EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E EM ENTIDADES PRIVADAS CONTRATADAS OU CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZÉ PRETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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