Projeto de Lei Ordinária 2145/2026

 Data de apresentação 10/02/2026 00:00:00
 N° Processo 2145/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL