ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À PROTEÇÃO E AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Célia Cristina Amorim Silva Jordão;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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