INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA PESSOAL E ARTES MARCIAIS, PARA PROTEGER VIDAS POR MEIO DA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO ENSINO DE DEFESA PESSOAL À POPULAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA OS MAIS VULNERÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO CATTANI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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