INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP, E A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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