INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O SELO ESTADUAL GUARDA CIDADÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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