Projeto de Lei Ordinária 454/2025

 Data de apresentação 13/05/2025 00:00:00
 N° Processo 454/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INICIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A QUEM SE ATRIBUA A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL.

 Autoria

MAURICI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO