Projeto de Lei Ordinária 190/2026

 Data de apresentação 27/05/2026 00:00:00
 N° Processo 190/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.

 Autoria

JANAD VALCARI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS