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Lei Ordinária n° 17.295/2020
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA EXÓTICA AO TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS INVASORAS E/OU NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE PÚBLICA E À AGRICULTURA NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/10/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Lei Ordinária n° 9.020/2020
DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Data: 25/09/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 8.931/2020
DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.
Data: 15/07/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 4.789/2020
DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/06/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 8.884/2020
DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 05/06/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 8.867/2020
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 8.866/2020
LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.
Data: 03/06/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 4.737/2020
EM CARÁTER EXCEPCIONAL SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/04/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 4.732/2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.535, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020.”
Data: 08/04/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Ordinária n° 8.672/2019
DISPÕE SOBRE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/12/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Lei Ordinária n° 5.484/2019
ESTABELECE LIMITAÇÕES AO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS DIAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/12/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 17.822/2019
INSTITUI NORMAS PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM CAMPANHAS SOLIDÁRIAS QUE VISEM CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Data: 10/12/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 4.660/2019
DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/11/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Lei Complementar n° 267/2019
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS, VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data: 31/10/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Emenda à Constituição Estadual n° 80/2019
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Data: 27/08/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL
Lei Ordinária n° 10.994/2019
OBRIGA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA DE FÁRMACOS EM GERAL A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PARA QUE ESSAS SUBSTÂNCIAS E SUAS EMBALAGENS SEJAM DIRECIONADAS À COLETA EM LOCAIS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Data: 27/05/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 10.995/2019
DISPÕE SOBRE O PESO DAS EMBALAGENS DO SACO DE CIMENTO.
Data: 27/05/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 10.997/2019
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES FURTADOS OU ROUBADOS APREENDIDOS EM AÇÕES E/OU OPERAÇÕES POLICIAIS PARA CONSULTA ON LINE DA POPULAÇÃO.
Data: 27/05/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Lei Ordinária n° 17.723/2019
DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PERMITIREM AO CONSUMIDOR A ACUMULAÇÃO DE FRANQUIA DE DADOS, QUANDO NÃO UTILIZADA NO MÊS DE AQUISIÇÃO, PARA USO NO MÊS SUBSEQUENTE.
Data: 08/04/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Lei Ordinária n° 8.344/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/04/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
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