Lei Ordinária 17.822/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI NORMAS PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM CAMPANHAS SOLIDÁRIAS QUE VISEM CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 10/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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