Lei Ordinária 4.660/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 26/11/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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