Lei Ordinária 8.866/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data da Lei: 03/06/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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