Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA Ano: 2022 
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Lei Ordinária n° 14.531/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Data: 30/12/2022 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.530/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOTAR AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS INTENSAS QUE ACOMETERAM O ESTADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.529/2022
DISPÕE SOBRE A PENSÃO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.528/2022
ALTERA A LEI Nº 11.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.527/2022
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 13.564, DE 20 DE JUNHO DE 2016, PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS OU FINANCEIROS QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.526/2022
ALTERA A LEI Nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.525/2022
DISPENSA PARCIALMENTE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVOS À MULTA FORMAL PELA FALTA DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL NO PRAZO REGULAMENTAR E ALTERA A LEI Nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Data: 21/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.520/2022
ALTERA A LEI Nº 11.357, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.519/2022
FIXA OS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.524/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
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Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.523/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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Lei Ordinária n° 14.522/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
Lei Ordinária n° 14.521/2022
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.495/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO -INSTITUTO REPARAÇÃO – IR -, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.494/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONQUISTENSE PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA AUTISTA - ACAEPA -, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.493/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO E DA FAMÍLIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.492/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO NORDESTE - ABPN –FAZENDA NOVA CANAÃ -, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE IRECÊ.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.500/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA MESTRES DO AMANHÃ – ACCMA -, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.499/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES PAROQUIAIS DE MATA ESCURA E CALABETÃO - ACOPAMEC, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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Lei Ordinária n° 14.498/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.
Data: 07/12/2022 Situação: Em Vigor
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