Lei Ordinária 14.525/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPENSA PARCIALMENTE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVOS À MULTA FORMAL PELA FALTA DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL NO PRAZO REGULAMENTAR E ALTERA A LEI Nº 3.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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