DISPÕE SOBRE A HARMONIZAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 68 DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (CÓDIGO FLORESTAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO CATTANI;
Poder Executivo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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