Projeto de Lei Ordinária 872/2025

 Data de apresentação 25/08/2025 00:00:00
 N° Processo 872/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, BEM COMO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

 Autoria

MAURICI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO