Projeto de Lei Ordinária 108/2025

 Data de apresentação 09/07/2025 00:00:00
 N° Processo 108/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N1126, DE 29 DE JUNHO DE 2011, CONVALIDADA PELA LEI N° 3.335, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 E MODIFICADA PELA LEI N°3.378, DE 17 DE ABRIL DE 2018.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE